Ex-Esposa é mantida como beneficiária de seguro de vida em acordo de divórcio
Em abril de 2024 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a mudança de beneficiário do seguro de vida feita por segurado que, em acordo de divórcio homologado judicialmente, comprometeu-se a manter a ex-esposa como única beneficiária. Neste artigo esclarecemos as implicações do caso. Contextualizando o Caso A mulher entrou com […]
Plano deve congelar óvulos de paciente fértil até o fim da quimioterapia
Em recente Resolução Normativa, o STJ determinou que a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação (congelamento) de óvulos para paciente com câncer e que tem alto risco de falência ovariana devido à quimioterapia. No entanto, existem nuances a serem observadas, as quais destacamos neste artigo. Acompanhe O que diz a […]
Transporte garantido para atendimento médico: uma obrigação dos planos de saúde
As recentes enchentes no Rio Grande do Sul deslocaram mais de 657 mil pessoas. Isso levanta questões críticas sobre a obrigação das operadoras de saúde em garantir atendimento médico adequado em emergências. O cenário exige uma reflexão sobre o compromisso das operadoras de saúde em prover atendimento médico. É o que exploraremos neste artigo. Confira. […]
Ação de prestação de contas no inventário. Entenda seus direitos
Se você está envolvido em um processo de inventário ou tem interesse na administração de um inventário, é essencial compreender os seus direitos em relação à prestação de contas. A seguir traremos uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e suas implicações nas ações de inventário. Acompanhe. O que é uma […]
Abril Azul: Mês da consciência e visibilidade para o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Você já deve ter ouvido falar sobre o Abril Azul, o mês da conscientização do autismo. Por isso, neste artigo exploraremos os principais pontos da Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seu impacto na vida dessas pessoas. O que é […]
Regras atualizadas para Laqueadura e Vasectomia no Brasil: O que mudou?
No Brasil, as recentes alterações nas regras para a realização de laqueaduras e vasectomias, previstas na lei nº 9.263/1996, trazem mudanças que visam equilibrar a autonomia da escolha com a proteção dos direitos individuais e ética médica. A seguir, destacamos alguns pontos cruciais dessa legislação Esclarecendo direitos e procedimentos A norma foi alterada pela Lei […]
Proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde
Recentes decisões e regulamentações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam a proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde. É essencial que os beneficiários estejam cientes de seus direitos e busquem orientação legal se enfrentarem recusas injustificadas de contratação ou cancelamentos indevidos por parte das operadoras. Neste artigo traremos duas destas decisões. Confira: […]
Planos de saúde devem custear o “capacetinho” para tratamento da plagiocefalia e braquicefalia
A plagiocefalia e a braquicefalia são tipos de assimetrias cranianas que afetam a forma do crânio do bebê. Em alguns casos, o neurocirurgião pediátrico recomenda intervenções como o uso de uma órtese craniana, conhecida como “capacetinho”. A questão crucial surge quando, mesmo diante da recomendação médica, os beneficiários precisam recorrer à via judicial para garantir […]
Decisão da Terceira Turma do STJ proíbe redução de Home Care sem indicação médica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os planos de saúde não podem reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para os ministros, proibir a redução do home care impede a diminuição abrupta da assistência durante tratamentos, viola os princípios da boa-fé […]
Habilitação de crédito em inventário: Limitações para credor individual de herdeiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar o pagamento de seu crédito em inventário. A base para essa decisão está no artigo 642 do Código de Processo Civil. Entenda mais sobre o caso que resultou na decisão. O caso em […]