Proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde
Recentes decisões e regulamentações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam a proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde. É essencial que os beneficiários estejam cientes de seus direitos e busquem orientação legal se enfrentarem recusas injustificadas de contratação ou cancelamentos indevidos por parte das operadoras. Neste artigo traremos duas destas decisões. Confira: […]
Planos de saúde devem custear o “capacetinho” para tratamento da plagiocefalia e braquicefalia
A plagiocefalia e a braquicefalia são tipos de assimetrias cranianas que afetam a forma do crânio do bebê. Em alguns casos, o neurocirurgião pediátrico recomenda intervenções como o uso de uma órtese craniana, conhecida como “capacetinho”. A questão crucial surge quando, mesmo diante da recomendação médica, os beneficiários precisam recorrer à via judicial para garantir […]
Decisão da Terceira Turma do STJ proíbe redução de Home Care sem indicação médica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os planos de saúde não podem reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para os ministros, proibir a redução do home care impede a diminuição abrupta da assistência durante tratamentos, viola os princípios da boa-fé […]
Habilitação de crédito em inventário: Limitações para credor individual de herdeiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar o pagamento de seu crédito em inventário. A base para essa decisão está no artigo 642 do Código de Processo Civil. Entenda mais sobre o caso que resultou na decisão. O caso em […]
Divórcio pela Lei Maria da Penha: Protegendo Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha, desde sua promulgação em 2006, desempenha um papel crucial na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Com as atualizações de 2019, ela não apenas intensificou as penalidades para agressores, mas também ofereceu às mulheres vítimas uma via mais ágil para o divórcio em casos como este. Examinaremos suas vantagens […]
Bens descobertos no curso da ação de dissolução podem ser partilhados?
No processo de dissolução de uma união estável ou matrimônio podem surgir dúvidas, uma delas em relação à descoberta de bens no curso da ação. Entenda qual o posicionamento do STJ e o que dizem os especialistas da Jackson Söndahl de Campos | Advogados sobre o tema. Acompanhe. A partilha não configura julgamento ultra petita […]
Direitos de pessoas com deficiência na locação de veículos
No dia 9 de novembro de 2023 as locadoras de carros do Brasil, representadas pela Movida e pela Localiza, estabeleceram um acordo com o Ministério Público de São Paulo que define um padrão de adaptação de veículos de locadoras para pessoas com deficiência. Confira quais são as exigências legais deste acordo neste artigo. Boa leitura. […]
Cirurgias plásticas pós-bariátrica agora tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entenda.
Em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça definiu as responsabilidades das operadoras de planos de saúde em relação às cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após a cirurgia bariátrica. Neste artigo, exploraremos as teses firmadas pelo STJ e suas implicações, na prática. Acompanhe. Cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde […]
O princípio da afetividade nos novos arranjos familiares e suas consequências jurídicas
Desde o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma transformação no conceito de família, em que o foco na afetividade, na estabilidade das relações e na solidariedade social é evidente. Essas mudanças têm implicações jurídicas, especialmente em questões relacionadas à sucessão e direitos previdenciários. A seguir uma análise dos especialistas da Jackson Sondahl de […]
Acidente de trânsito envolvendo motociclista. Entenda seus agravantes
Os trabalhadores que exercem atividade por meio de motocicleta estão expostos a riscos mais acentuados de acidentes de trânsito, fato que faz com que juízes responsabilizem as empresas pelos danos causados aos motociclistas, com base nos perigos promovidos pela atividade. Neste artigo abordamos dois casos de acidentes envolvendo motociclistas e quais foram os posicionamentos jurídicos nos […]