Você já deve ter ouvido falar sobre o Abril Azul, o mês da conscientização do autismo. Por isso, neste artigo exploraremos os principais pontos da Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seu impacto na vida dessas pessoas.
O que é o Transtorno do Espectro Autista?
Segundo a Lei 12.764, o TEA é caracterizado pela presença de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por uma série de comportamentos específicos. Além disso, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades também são observados.
Definição de Pessoa com Deficiência:
A Lei 12.764 estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe direitos e proteção tanto na esfera pública quanto na privada.
Para que foi criado o Abril Azul?
Inicialmente foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ampliar o entendimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dar visibilidade a essa condição. Além disso, esta é uma oportunidade para todos entenderem melhor o TEA e a importância da inclusão e proteção das pessoas com autismo em nossa sociedade.
Direitos da Pessoa com TEA
A Lei 12.764 também estabelece os direitos das pessoas com autismo, garantindo sua dignidade, integridade física e moral, livre desenvolvimento da pessoa, segurança, lazer, proteção contra abuso e exploração, acesso a serviços de saúde e outras áreas.
Acesso aos serviços de saúde
As pessoas com autismo têm o direito de receber atendimento integral em relação às suas necessidades de saúde. Isso inclui o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além de informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.
Educação e ensino profissionalizante
As pessoas com Transtorno do espectro autista também têm direito à educação e ao ensino profissionalizante. Caso sejam incluídas nas classes comuns de ensino regular, têm direito a um acompanhante especializado, garantindo assim o acesso a uma educação de qualidade.
Carteira de identificação da pessoa com TEA
Uma importante inclusão em 2020 foi a criação da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista. Essa carteira tem o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, passou recentemente a ser utilizada a fita quebra-cabeça como símbolo de conscientização do TEA, permitindo que estabelecimentos públicos e privados identifiquem a prioridade devida às pessoas com autismo facilmente.
Diretrizes da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Política Nacional de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do espectro autista é regida por algumas diretrizes estabelecidas pela Lei 12.764. São elas:
- Intersetorialidade no desenvolvimento das ações e políticas de atendimento;
- Participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para as pessoas com autismo;
- Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com autismo, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes;
- Estímulo à inserção da pessoa com autismo no mercado de trabalho, respeitando suas peculiaridades e deficiências;
- Responsabilidade do poder público em informar a população sobre o transtorno e suas implicações, incentivar a formação de profissionais especializados e estimular a pesquisa científica;
- Possibilidade de parcerias entre o poder público e instituições privadas para ações de atendimento, conscientização, integração e informação.
Posicionamento do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), comprometido com a inclusão e a igualdade, adotou o Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para seus servidores e colaboradores. Disponível na intranet da corte, o manual foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o propósito de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia aborda aspectos relevantes para compreender circunstâncias específicas relacionadas ao TEA, visando auxiliar no acolhimento e no atendimento desse público.
De acordo com o coordenador substituto da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do STJ, Wallace Gadêlha, o manual surge em momento oportuno. Ele destaca que, apesar da existência da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, e da Resolução CNJ 401/2021, o Judiciário brasileiro ainda carecia de um referencial prático para lidar com demandas de pessoas autistas em seus ambientes organizacionais.
A legislação também estabelece a colaboração entre os órgãos responsáveis pela execução da política nacional e os responsáveis pela emissão de documentos de identificação, visando incluir informações sobre o TEA nos registros oficiais.
É fundamental que a sociedade esteja ciente desses direitos e trabalhe para sua efetivação, garantindo uma vida digna e plena para todos.
Para obter mais informações sobre seus direitos ou para ajuda jurídica especializada, entre em contato conosco. Estamos aqui para garantir os direitos das pessoas com TEA.