O crime de aborto e o sigilo médico
A questão do sigilo médico versus o cumprimento do Código Penal brasileiro é complexa, e se tratando da prática de aborto e suas complicações, exige uma análise cuidadosa. Neste artigo trazemos o caso que levou o STJ a se pronunciar e a estabelecer uma regra geral. Confira. Os princípios éticos da prática médica Primeiramente, é […]
Entenda como é a inclusão da legítima dos herdeiros necessários no testamento
Conforme a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de junho de 2023, o autor da herança tem o direito de incluir a parte indisponível do patrimônio no testamento, desde que isso não reduza ou prive os herdeiros necessários da parte que lhes é destinada por lei. Saiba […]
Processo de Partilha de Bens após o Falecimento de um Familiar
Lidar com o processo de partilha de bens após o falecimento de um familiar pode ser uma tarefa desafiadora e emocionalmente difícil. É importante entender os procedimentos legais envolvidos nesse processo para garantir que os direitos e interesses da família sejam protegidos. Neste guia completo, forneceremos informações essenciais sobre como funciona a partilha de bens […]
Plano de saúde é obrigado a cobrir exame Pet Scan. Saiba mais sobre a obrigatoriedade
O Pet Scan, ou PET-CT, é um exame de diagnóstico por imagem essencial na detecção de cânceres, doenças do coração e problemas neurológicos, bem como para o acompanhamento de pacientes com tais diagnósticos. Embora seja comum os planos negarem a realização do procedimento sob a justificativa de ausência de cobertura pela ANS, essa é uma […]
Direito ao arrependimento de compra. Saiba até quando pode desistir
Fazer compras pela internet, via sites e aplicativos, pode ser muito prático e conveniente, mas muitas vezes os consumidores acabam se arrependendo da aquisição, seja por comprar por impulso ou por ter simplesmente mudado de ideia. O que nem todos sabem é que existe o direito ao arrependimento de compra e, por não serem informados […]
Acidente de trânsito: as consequências financeiras para os envolvidos
Desde os custos dos danos materiais ao veículo até tratamentos médicos e perda de renda, um acidente de trânsito pode ter graves consequências financeiras para os envolvidos. Infelizmente, muitas vezes as pessoas não estão cientes dos seus direitos e acabam arcando com todas as despesas sozinhas. Neste artigo, exploramos as principais consequências financeiras de um […]
Está em tratamento médico? O Plano de Saúde está impossibilitado de rescindir o contrato
A rescisão de um plano de saúde durante um tratamento médico pode ser uma situação delicada e preocupante para o beneficiário. No entanto, conforme a legislação brasileira, se o beneficiário estiver em tratamento médico, o direito de continuar a cura da doença é garantido, pois o contrato do plano de saúde não pode ser rescindido […]
Herança familiar. Quem são os herdeiros necessários e os facultativos
Herança é um tema delicado e muitas vezes causa conflitos entre familiares. Logo, se você está passando por um processo de inventário para divisão de bens, já deve ter se deparado com alguns termos, tais como: herdeiros necessários, herdeiros facultativos e existência ou não de testamento. Para te ajudar e evitar problemas futuros, neste artigo […]
Ministros do STF validam a apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial
O Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no qual o juiz é autorizado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, no dia 9 de janeiro o STF votou pela rejeição […]
Penhora de salário agora é permitida? Veja o que a lei determina
Com a crise econômica, muitas pessoas e empresas estão passando por dificuldades financeiras. Com isso, a penhora do salário pode ser uma saída para os credores. Acompanhe. O que a Lei determina? Com base no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis para pagamento de dívidas, exceto as de […]