Está em tratamento médico? O Plano de Saúde está impossibilitado de rescindir o contrato
A rescisão de um plano de saúde durante um tratamento médico pode ser uma situação delicada e preocupante para o beneficiário. No entanto, conforme a legislação brasileira, se o beneficiário estiver em tratamento médico, o direito de continuar a cura da doença é garantido, pois o contrato do plano de saúde não pode ser rescindido […]
Herança familiar. Quem são os herdeiros necessários e os facultativos
Herança é um tema delicado e muitas vezes causa conflitos entre familiares. Logo, se você está passando por um processo de inventário para divisão de bens, já deve ter se deparado com alguns termos, tais como: herdeiros necessários, herdeiros facultativos e existência ou não de testamento. Para te ajudar e evitar problemas futuros, neste artigo […]
Ministros do STF validam a apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial
O Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no qual o juiz é autorizado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, no dia 9 de janeiro o STF votou pela rejeição […]
Penhora de salário agora é permitida? Veja o que a lei determina
Com a crise econômica, muitas pessoas e empresas estão passando por dificuldades financeiras. Com isso, a penhora do salário pode ser uma saída para os credores. Acompanhe. O que a Lei determina? Com base no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis para pagamento de dívidas, exceto as de […]
Acidentes nos ônibus. O passageiro tem direito à indenização?
Acidentes nos ônibus. O passageiro tem direito à indenização? Sendo uns dos principais meios de locomoção da população, o transporte público e rodoviário feito por ônibus, mesmo que em menor proporção, também é responsável por causar acidentes de trânsito, seja por vítimas de atropelamento ou envolvendo outros veículos. Todavia, a vítima de tal acidente possui […]
Erro médico hospitalar. Como devo agir nestes casos?
Atualmente, muito se fala sobre o erro médico hospitalar e suas implicações em todas as áreas da medicina. Nesse ínterim, segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar da Universidade Federal de Minas Gerais (IESS-UFMG), mais de 1 milhão de pessoas sofrem com erros médicos todos os anos. Além disso, […]