Fazer compras pela internet, via sites e aplicativos, pode ser muito prático e conveniente, mas muitas vezes os consumidores acabam se arrependendo da aquisição, seja por comprar por impulso ou por ter simplesmente mudado de ideia.
O que nem todos sabem é que existe o direito ao arrependimento de compra e, por não serem informados adequadamente sobre como proceder, muitas vezes acabam perdendo o prazo para exercer esse direito. Neste blog post, explicaremos o que é o direito ao arrependimento de compra e até quando é possível desistir de um produto ou serviço comprado online. Confira.
O consumidor pode desistir em até sete dias
Legalmente, esta regra se aplica a qualquer compra de produto ou serviço de forma não presencial, por exemplo, através de sites, aplicativos ou por ligações. O objetivo é resguardar ao consumidor o direito de refletir sobre a aquisição de produto ou serviço realizada remotamente.
Sendo assim, caso o consumidor se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra, sem a necessidade de justificativa. A empresa deve devolver o valor total pago pelo produto ou serviço sem nenhum tipo de custo, ou multa pelo cancelamento.
Essa regra consta expressamente no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Na prática, se o consumidor decidir exercer o direito de arrependimento previsto em lei, não é necessário que ele explique o motivo da desistência da compra
Contudo, não há, nenhuma disposição legal que regule a desistência de compras realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto se o produto apresentar defeitos ou danos.
Qual o dever do vendedor em casos de arrependimento de compra
O vendedor, por sua vez, é obrigado a devolver imediatamente, de forma monetariamente atualizada, os valores eventualmente pagos pelo comprador durante o prazo de reflexão.
Entretanto, é comum que muitos estabelecimentos exijam que o produto esteja lacrado ou na embalagem para efetuar a desistência, o que não está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
A resolução garante que o direito de desistência se aplica ao produto em si, logo, não se estende à sua embalagem.
Saiba quando e como exercer seu direito
Concluindo, é importante que os consumidores estejam cientes do seu direito ao arrependimento de compra, que pode ser exercido em até sete dias após a aquisição do produto ou serviço de forma não presencial.
Caso o consumidor encontre dificuldades para efetivar a desistência ou devolução do produto, é fundamental buscar ajuda especializada.
A equipe de advogados da JACKSON SÖNDAHL DE CAMPOS│ADVOGADOS está preparada para esclarecer todas as dúvidas sobre esse tema e garantir que os seus direitos como consumidor sejam respeitados.
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