O Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no qual o juiz é autorizado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Entretanto, no dia 9 de janeiro o STF votou pela rejeição da Ação 5941 aberta pelo PT, que alegava que as decisões dos juízes não devem sobrepor os direitos fundamentais dos cidadãos.
Dentre as medidas cabíveis estão a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
O que o relator, oxandrolone steroid for sale Ministro Luiz Fux, argumenta?
Para o ministro, as medidas atípicas, como a apreensão de documentos, devem ser aplicadas desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sendo assim, a seu ver, os juízes devem ter a prerrogativa de fazer valer o seu julgado, contanto que a apliquem de forma menos onerosa ao executado. Contudo, cada caso deve ser analisado separadamente, cabendo recurso em casos de abuso na aplicação da medida.
Divergências
Durante a votação, apenas o Ministro Edson Fachin divergiu do relator, em razão da parte final do inciso IV, que permite a aplicação das medidas no
[…] DPVAT é um seguro obrigatório cujo objetivo é indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o…
[…] são aspectos que precisam ser cuidadosamente considerados. Isso inclui a obrigação de reparar os danos materiais e morais causados…
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[…] o acidente é causado por um motorista exercendo sua atividade de trabalho, a responsabilidade pela indenização é da empresa…
caso de ação envolvendo pagamento de dívidas.
Segundo Fachin, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.
[…] Extrajudicial: indicado quando todos os herdeiros estão de acordo. Conforme analisado em artigo anterior, o Conselho Nacional de Justiça…