A (Im) penhorabilidade de aplicações financeiras de até 40 salários-mínimos. O que está em jogo no julgamento do tema 1.285 pelo STJ?
Os recursos transferidos pelos investidores par as corretoras permanecem sob suas titularidades, sendo apenas mantidos em custódia pela corretora até a concretização das operações, podendo ser restituído em casos de falência
STJ decide que herdeiros devem concordar expressamente com habilitação de crédito no inventário
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Quem usa imóvel da herança sozinho paga IPTU? Entenda as responsabilidades entre herdeiros
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Indenização por acidente de trânsito: o que fazer quando a seguradora recusa o pagamento?
É possível buscar a indenização por acidente de trânsito por meio de uma ação judicial, caso o responsável pelo acidente ou sua seguradora se recuse a cumprir as obrigações legais.
Atualizações sobre o ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
STJ tem reforçado o entendimento de que os planos de saúde são obrigados a cobrir de forma ilimitada as terapias necessárias para pacientes com Síndrome de Down
Conheça os impostos e tributos que podem ser aplicados ao inventário
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Pacto Antenupcial: O que é e em quais regimes é aplicado?
O pacto antenupcial é um contrato exigido para uniões nas quais os noivos optam por um regime de bens diferente daquele da comunhão parcial de bens, regime padrão no nosso ordenamento jurídico
CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filho menor: conheça as regras
CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filho menor: conheça as regras Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança significativa na regulamentação dos divórcios administrativos realizados em cartórios. Agora, casais com filhos menores de idade também podem optar por essa modalidade de divórcio. Mas existem regras que devem ser observadas, as quais […]
Como funciona a partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável?
Como funciona a partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável? Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a necessidade de prova do esforço comum para a partilha de bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/1996 de união estável, provocando reflexões que precisam ser compreendidas à […]
Ex-Esposa é mantida como beneficiária de seguro de vida em acordo de divórcio
Em abril de 2024 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a mudança de beneficiário do seguro de vida feita por segurado que, em acordo de divórcio homologado judicialmente, comprometeu-se a manter a ex-esposa como única beneficiária. Neste artigo esclarecemos as implicações do caso. Contextualizando o Caso A mulher entrou com […]