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Divórcio em cartório

CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filho menor: conheça as regras

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança significativa na regulamentação dos divórcios administrativos realizados em cartórios. Agora, casais com filhos menores de idade também podem optar por essa modalidade de divórcio. Mas existem regras que devem ser observadas, as quais esclarecemos neste artigo.

Desburocratização e agilidade


Essa medida visa desburocratizar o processo de divórcio, tornando-o mais rápido e menos oneroso, além de evitar taxas judiciais e honorários advocatícios elevados.

O divórcio administrativo pode ser concluído em até 24 horas, enquanto o processo judicial pode levar meses ou até anos para ser finalizado. Isso representa um alívio significativo para casais que desejam seguir caminhos separados de maneira mais eficiente e menos estressante.

Para o divórcio ser realizado em cartório, é necessário que:

1. Haja consenso entre as partes: O casal deve estar em total acordo sobre todos os aspectos do divórcio, incluindo a partilha de bens.
2. Questões relacionadas aos filhos menores estejam resolvidas judicialmente: Guarda, visitação e pensão alimentícia devem estar previamente definidas por um juiz.
3. Presença de advogado: A lei exige que os cônjuges estejam acompanhados por um advogado, que pode ser o mesmo para ambos ou um para cada parte. O advogado deve assinar a escritura pública de divórcio.

Para comprovar que todos os requisitos foram atendidos, faz-se necessário a apresentação de documentos ao cartório, tais como:

  • Escritura de pacto antenupcial: se houver, deve ser apresentada com a certidão de registro.
  • Sentença judicial com a decisão judicial que trate da guarda, visitação e pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes.
  • Descrição e partilha dos bens: comprovando a titularidade dos bens, como certidões de imóveis, documentos de veículos, extratos de ações, entre outros.
  • No caso de imóveis, é necessário apresentar certidões negativas de ônus e tributos, além de declarações de quitação de débitos condominiais.

Importância de consultar um advogado especializado


Além de ser exigida a presença do advogado no momento do divórcio em cartório, o advogado especializado em direito familiar poderá garantir que toda documentação seja entregue corretamente e dentro do prazo exigido pelo cartório, garantindo que todos os aspectos legais sejam devidamente considerados.

Desta forma é possível assegurar que todos os direitos das partes envolvidas, especialmente dos filhos menores, sejam protegidos e respeitados.

Em casos de desacordo sobre a partilha de bens ou outras questões, um especialista pode mediar e encontrar soluções que evitem a necessidade de intervenção judicial.

Cada caso é único, e um advogado especializado pode oferecer orientação personalizada, adaptada às necessidades específicas de cada família.

A equipe Jackson Söndahl de Campos | Advogados está pronta para oferecer a orientação e o suporte necessários para que você possa tomar as melhores decisões para o seu futuro e o de sua família.

Jackson Söndahl de Campos

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