Pacto Antenupcial: O que é e em quais regimes é aplicado?
O pacto antenupcial é um contrato exigido para uniões nas quais os noivos optam por um regime de bens diferente daquele da comunhão parcial de bens, regime padrão no nosso ordenamento jurídico
CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filho menor: conheça as regras
CNJ permite divórcio em cartório mesmo com filho menor: conheça as regras Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança significativa na regulamentação dos divórcios administrativos realizados em cartórios. Agora, casais com filhos menores de idade também podem optar por essa modalidade de divórcio. Mas existem regras que devem ser observadas, as quais […]
Como funciona a partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável?
Como funciona a partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável? Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a necessidade de prova do esforço comum para a partilha de bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/1996 de união estável, provocando reflexões que precisam ser compreendidas à […]
Ex-Esposa é mantida como beneficiária de seguro de vida em acordo de divórcio
Em abril de 2024 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a mudança de beneficiário do seguro de vida feita por segurado que, em acordo de divórcio homologado judicialmente, comprometeu-se a manter a ex-esposa como única beneficiária. Neste artigo esclarecemos as implicações do caso. Contextualizando o Caso A mulher entrou com […]
Ação de prestação de contas no inventário. Entenda seus direitos
Se você está envolvido em um processo de inventário ou tem interesse na administração de um inventário, é essencial compreender os seus direitos em relação à prestação de contas. A seguir traremos uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e suas implicações nas ações de inventário. Acompanhe. O que é uma […]
Habilitação de crédito em inventário: Limitações para credor individual de herdeiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar o pagamento de seu crédito em inventário. A base para essa decisão está no artigo 642 do Código de Processo Civil. Entenda mais sobre o caso que resultou na decisão. O caso em […]
Divórcio pela Lei Maria da Penha: Protegendo Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha, desde sua promulgação em 2006, desempenha um papel crucial na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Com as atualizações de 2019, ela não apenas intensificou as penalidades para agressores, mas também ofereceu às mulheres vítimas uma via mais ágil para o divórcio em casos como este. Examinaremos suas vantagens […]