Abril Azul: Mês da consciência e visibilidade para o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Você já deve ter ouvido falar sobre o Abril Azul, o mês da conscientização do autismo. Por isso, neste artigo exploraremos os principais pontos da Lei 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seu impacto na vida dessas pessoas. O que é […]
Proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde
Recentes decisões e regulamentações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam a proteção aos direitos dos consumidores em planos de saúde. É essencial que os beneficiários estejam cientes de seus direitos e busquem orientação legal se enfrentarem recusas injustificadas de contratação ou cancelamentos indevidos por parte das operadoras. Neste artigo traremos duas destas decisões. Confira: […]
Planos de saúde devem custear o “capacetinho” para tratamento da plagiocefalia e braquicefalia
A plagiocefalia e a braquicefalia são tipos de assimetrias cranianas que afetam a forma do crânio do bebê. Em alguns casos, o neurocirurgião pediátrico recomenda intervenções como o uso de uma órtese craniana, conhecida como “capacetinho”. A questão crucial surge quando, mesmo diante da recomendação médica, os beneficiários precisam recorrer à via judicial para garantir […]
Decisão da Terceira Turma do STJ proíbe redução de Home Care sem indicação médica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os planos de saúde não podem reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care, sem indicação médica. Para os ministros, proibir a redução do home care impede a diminuição abrupta da assistência durante tratamentos, viola os princípios da boa-fé […]
Direitos de pessoas com deficiência na locação de veículos
No dia 9 de novembro de 2023 as locadoras de carros do Brasil, representadas pela Movida e pela Localiza, estabeleceram um acordo com o Ministério Público de São Paulo que define um padrão de adaptação de veículos de locadoras para pessoas com deficiência. Confira quais são as exigências legais deste acordo neste artigo. Boa leitura. […]
Caso 123 milhas. Consumidor tem direito a acionar justiça por perdas e danos morais
A decisão da 123milhas de suspender a emissão de passagens e pacotes promocionais entre setembro e novembro de 2023 fez com que milhares de consumidores notificassem a empresa por prática abusiva. O Direito do Consumidor garante que o valor integral pago pelo pacote seja devolvido, com as devidas correções monetárias. Neste artigo, nossos especialistas mostram […]
Indenização por dano moral: Seus direitos em casos de atraso em voo e extravio de bagagem
A combinação do atraso no voo com o extravio de bagagem, juntamente com a falta de assistência adequada por parte da companhia aérea aos passageiros, não pode ser considerada apenas um incômodo trivial e está sujeita a compensação por dano moral. Ancorados em regulamentos específicos, como o Código de Defesa do Consumidor e as normas […]
Decisão judicial em São Paulo suspende contrato questionável de empréstimo consignado firmado com idoso
A crescente incidência de casos envolvendo fraudes em empréstimos consignados chama a atenção para a vulnerabilidade dos idosos diante das estratégias enganosas adotadas por criminosos. Saiba mais sobre essa questão delicada e como prevenir tais situações e proteger os idosos de possíveis fraudes neste artigo. Boa leitura. Analisando os casos de empréstimo consignado No cenário […]
Plano de saúde é obrigado a cobrir exame Pet Scan. Saiba mais sobre a obrigatoriedade
O Pet Scan, ou PET-CT, é um exame de diagnóstico por imagem essencial na detecção de cânceres, doenças do coração e problemas neurológicos, bem como para o acompanhamento de pacientes com tais diagnósticos. Embora seja comum os planos negarem a realização do procedimento sob a justificativa de ausência de cobertura pela ANS, essa é uma […]
Direito ao arrependimento de compra. Saiba até quando pode desistir
Fazer compras pela internet, via sites e aplicativos, pode ser muito prático e conveniente, mas muitas vezes os consumidores acabam se arrependendo da aquisição, seja por comprar por impulso ou por ter simplesmente mudado de ideia. O que nem todos sabem é que existe o direito ao arrependimento de compra e, por não serem informados […]