fbpx
vertical-alternativa 1

Direitos de pessoas com deficiência na locação de veículos

Ação de prestação de contas no inventário

No dia 9 de novembro de 2023 as locadoras de carros do Brasil, representadas pela Movida e pela Localiza, estabeleceram um acordo com o Ministério Público de São Paulo que define um padrão de adaptação de veículos de locadoras para pessoas com deficiência. Confira quais são as exigências legais deste acordo neste artigo. Boa leitura. 

Sobre a origem da decisão

A ação teve origem quando o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública alegando que as locadoras Movida e Unidas não estavam cumprindo as regras de adaptação da frota previstas no artigo 52 da Lei 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estipula um número mínimo de veículos adaptados por frota, cada um contendo itens obrigatórios.

Após enfrentar derrotas sucessivas na Justiça paulista, as empresas decidiram recorrer ao STJ. Vale ressaltar que, anteriormente, a Unidas foi incorporada pela Localiza, que já havia assinado um TAC relacionado a uma questão semelhante discutida no processo. A possibilidade de estender esse instrumento à Movida motivou a realização da audiência de conciliação.

Abrangência nacional e segurança jurídica 

Durante a audiência de conciliação, ficou estabelecido, não apenas para as partes envolvidas, mas para todo o setor em âmbito nacional, que as locadoras se comprometem a adequar suas frotas aos parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Sendo assim, as empresas são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Em casos de impedimento, as empresas deverão oferecer alternativas aos clientes, como a disponibilização de motorista sem custos adicionais.

Além desses compromissos, as empresas envolvidas na ação deverão pagar cerca de um milhão ao Fundo Especial de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados. Esse montante abrange eventuais danos morais e multas. 

Esse desfecho não apenas resolve a questão legal, mas também estabelece um padrão para o setor, promovendo a conformidade com a legislação e a proteção efetiva dos direitos das pessoas com deficiência.

Todos os direitos reservados. 2023