A decisão da 123milhas de suspender a emissão de passagens e pacotes promocionais entre setembro e novembro de 2023 fez com que milhares de consumidores notificassem a empresa por prática abusiva.
O Direito do Consumidor garante que o valor integral pago pelo pacote seja devolvido, com as devidas correções monetárias. Neste artigo, nossos especialistas mostram como isso é feito e como os consumidores podem buscar seus direitos na justiça.
O que o consumidor tem direito a receber?
Segundo o professor de Direito do Consumidor da USP, Roberto Pfeiffer, em entrevista dada para a CNN Brasil em agosto deste ano, os clientes que tiveram prejuízos devido a essa suspensão têm seus direitos preservados e podem requerer em justiça, além das perdas financeiras, indenizações por danos morais. Em um processo como este, o consumidor pode receber:
- Devolução integral e atualizada dos valores que pagaram pela viagem ou pacote;
- Reembolso da compra de ingressos para eventos no local de destino da viagem;
- Reembolso de reservas em hotéis com multa de cancelamento;
- Indenização por danos morais devido à frustração causada pela situação.
O professor ressalta que especialmente em viagens planejadas com muita antecedência, como lua de mel ou encontros familiares, a frustração pode ser significativa e por conta disso o consumidor pode pleitear estes danos junto à 123milhas.
O que diz a 123 Milhas
A empresa afirma que a decisão de suspender as emissões de passagens aéreas se deu por dificuldades econômicas e de mercado, como “a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”.
Conforme a 123milhas, a categoria “PROMO” corresponde a 7% do total de embarques planejados para o ano, enquanto os outros produtos permanecem inalterados.
Os clientes afetados serão reembolsados integralmente com “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, superando a inflação e as taxas de juros de mercado”. Esses vouchers podem ser utilizados para a compra de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes turísticos.
Como e onde buscar por resolução do caso?
Em uma primeira tentativa de resolução, os consumidores podem abrir uma reclamação junto ao Procon ou à Secretaria Nacional de Consumidor (Senacon). Se o problema não for resolvido dessa forma, é possível acionar a Justiça.
Para causas com valor de até 20 salários mínimos, não é necessário um advogado. No entanto, em ações que envolvam valores acima desse limite, a presença de um profissional do direito é obrigatória.
Caso você tenha alguma viagem marcada pela 123milhas, a recomendação dos especialistas da Jackson Sondhal de Campos | Advogados é de verificar se a empresa já tomou alguma medida em relação à viagem, como a emissão das passagens.
Se, porventura, as passagens ainda não foram emitidas e o consumidor está preocupado com a possibilidade de problemas futuros, ele pode entrar com uma reclamação junto à empresa ou, até mesmo, considerar uma ação judicial buscando a rescisão do contrato devido à ausência de procedimentos adequados por parte da empresa.
Outra medida plausível é considerar ações legais preventivas, como a rescisão do contrato ou o depósito em juízo das parcelas.
Estamos à disposição para oferecer o aconselhamento jurídico necessário para proteger seus direitos como consumidor. Entre em contato com nossos especialistas através do formulário abaixo e obtenha uma consultoria gratuita.