Ministros do STF validam a apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial
O Partido dos Trabalhadores (PT) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, no qual o juiz é autorizado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, no dia 9 de janeiro o STF votou pela rejeição […]