Reparação integral em acidentes de trânsito: como garantir indenizações justas por danos morais e materiais
No Brasil vigora o Princípio da Reparação Integral, que busca restaurar a vítima ou seus herdeiros ao estado mais próximo possível de antes do evento danoso.
Herança digital e inventário: transmissão de ativos virtuais e o papel do inventariante digital
Proteção do bem de família em hipoteca exigem análise técnica aprofundada. A correta interpretação da jurisprudência
Proteção do bem de família em hipotecas: quando o imóvel pode se tornar impenhorável?
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Testamento estrangeiro de bens no Brasil: limites da homologação e impactos no inventário
Ainda que testamentos estrangeiros sejam válidos em seus países de origem, sua eficácia no Brasil depende da observância das normas internas, especialmente em matéria sucessória.
Inventário extrajudicial. O que mudou após as atualizações da Resolução CNJ 571/2024
Os recursos transferidos pelos investidores par as corretoras permanecem sob suas titularidades, sendo apenas mantidos em custódia pela corretora até a concretização das operações, podendo ser restituído em casos de falência
Renúncia à herança também atinge bens futuros
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Legado de Renda Vitalícia: STJ decide que pagamento independe do término do inventário
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Atualizações sobre o ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
STJ tem reforçado o entendimento de que os planos de saúde são obrigados a cobrir de forma ilimitada as terapias necessárias para pacientes com Síndrome de Down
Conheça os impostos e tributos que podem ser aplicados ao inventário
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Pacto Antenupcial: O que é e em quais regimes é aplicado?
O pacto antenupcial é um contrato exigido para uniões nas quais os noivos optam por um regime de bens diferente daquele da comunhão parcial de bens, regime padrão no nosso ordenamento jurídico