Reforma do Código Civil: o que pode mudar na sucessão de cônjuges, companheiros e herdeiros
O projeto de reforma sugere que o cônjuge deixe de ser considerado um “herdeiro necessário”. Na prática, isso retira a herança obrigatória do marido ou da esposa e dá total liberdade ao dono do patrimônio para decidir o destino dos seus bens , o que torna o planejamento sucessório em vida uma medida indispensável para evitar conflitos familiares.
Bem de família: Proteção do Imóvel Residencial e as Exceções à Impenhorabilidade
A lei protege o imóvel residencial contra a penhora por dívidas , mas existem exceções rigorosas, como débitos de IPTU, financiamento, pensão alimentícia ou ser fiador de aluguel. Por não ser uma proteção absoluta , é fundamental adotar medidas preventivas de planejamento patrimonial para evitar a perda da casa.
Vendedor Inscrito em Dívida Ativa Pode Colocar a Compra do Imóvel em Risco: Entenda a Posição do STJ
Comprar um imóvel de quem possui débitos tributários inscritos na Dívida Ativa coloca o seu patrimônio em risco. O STJ entende que essa venda configura fraude à execução, permitindo que a Justiça anule o negócio e leiloe o bem para pagar o imposto. Para não perder o investimento, a análise prévia de certidões negativas (Due Diligence) é obrigatória.
Passageiro expulso de voo após o embarque? Conheça os seus direitos
Ser retirado do voo após o embarque por falhas da companhia garante ao passageiro o direito imediato a reembolso, reacomodação e indenização financeira. A empresa também é obrigada a fornecer alimentação e hotel, dependendo do tempo de espera. Em casos abusivos, o consumidor pode exigir na Justiça a reparação por danos morais e materiais
Reparação integral em acidentes de trânsito: como garantir indenizações justas por danos morais e materiais
No Brasil vigora o Princípio da Reparação Integral, que busca restaurar a vítima ou seus herdeiros ao estado mais próximo possível de antes do evento danoso.
Herança digital e inventário: transmissão de ativos virtuais e o papel do inventariante digital
Proteção do bem de família em hipoteca exigem análise técnica aprofundada. A correta interpretação da jurisprudência
Proteção do bem de família em hipotecas: quando o imóvel pode se tornar impenhorável?
Proteção do bem de família em hipoteca exigem análise técnica aprofundada. A correta interpretação da jurisprudência
Testamento estrangeiro de bens no Brasil: limites da homologação e impactos no inventário
Ainda que testamentos estrangeiros sejam válidos em seus países de origem, sua eficácia no Brasil depende da observância das normas internas, especialmente em matéria sucessória.
Nome negativado indevidamente: quando cabe indenização por danos morais ao consumidor?
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura uma das violações mais recorrentes nas relações de consumo
União estável após a morte: reconhecimento pode ser feito no inventário?
Erros no ambiente hospitalar. A compreensão adequada da responsabilidade exige a distinção entre erro médico e erro hospitalar