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Entenda como é a inclusão da legítima dos herdeiros necessários no testamento

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Conforme a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de junho de 2023, o autor da herança tem o direito de incluir a parte indisponível do patrimônio no testamento, desde que isso não reduza ou prive os herdeiros necessários da parte que lhes é destinada por lei.  Saiba […]