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Ex-Esposa é mantida como beneficiária de seguro de vida em acordo de divórcio

Ex-Esposa é mantida como beneficiária de seguro de vida

Em abril de 2024 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a mudança de beneficiário do seguro de vida feita por segurado que, em acordo de divórcio homologado judicialmente, comprometeu-se a manter a ex-esposa como única beneficiária. Neste artigo esclarecemos as implicações do caso.  Contextualizando o Caso A mulher entrou com […]

Divórcio pela Lei Maria da Penha: Protegendo Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Divórcio pela Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, desde sua promulgação em 2006, desempenha um papel crucial na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Com as atualizações de 2019, ela não apenas intensificou as penalidades para agressores, mas também ofereceu às mulheres vítimas uma via mais ágil para o divórcio em casos como este. Examinaremos suas vantagens […]