Bem de família: Proteção do Imóvel Residencial e as Exceções à Impenhorabilidade

A lei protege o imóvel residencial contra a penhora por dívidas , mas existem exceções rigorosas, como débitos de IPTU, financiamento, pensão alimentícia ou ser fiador de aluguel. Por não ser uma proteção absoluta , é fundamental adotar medidas preventivas de planejamento patrimonial para evitar a perda da casa.