Bem de família: Proteção do Imóvel Residencial e as Exceções à Impenhorabilidade
A lei protege o imóvel residencial contra a penhora por dívidas , mas existem exceções rigorosas, como débitos de IPTU, financiamento, pensão alimentícia ou ser fiador de aluguel. Por não ser uma proteção absoluta , é fundamental adotar medidas preventivas de planejamento patrimonial para evitar a perda da casa.
Vendedor Inscrito em Dívida Ativa Pode Colocar a Compra do Imóvel em Risco: Entenda a Posição do STJ
Comprar um imóvel de quem possui débitos tributários inscritos na Dívida Ativa coloca o seu patrimônio em risco. O STJ entende que essa venda configura fraude à execução, permitindo que a Justiça anule o negócio e leiloe o bem para pagar o imposto. Para não perder o investimento, a análise prévia de certidões negativas (Due Diligence) é obrigatória.