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Justiça garante restituição milionária ao DPVAT e beneficia 30 mil vítimas de trânsito

Suspenso desde novembro de 2023, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) deixou milhares de vítimas de acidentes de trânsito sem o devido suporte financeiro.

Felizmente, uma decisão judicial trouxe uma notícia positiva para cerca de 30 mil pessoas ao garantir a restituição de R$ 117 milhões ao fundo do DPVAT, valor recuperado da massa falida da Federal Seguros. A seguir mais detalhes sobre a decisão.

O que houve com o DPVAT?

O DPVAT é um seguro obrigatório cujo objetivo é indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o culpado. Ele cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte, proporcionando um alívio financeiro essencial para as vítimas e suas famílias em momentos de grande dificuldade.

No entanto, em 2023 os recursos do seguro esgotaram, impedindo que milhares de vítimas de receberem seus recursos.

A partir de 2025 o seguro passará a ser chamado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e permanecerá obrigatório para todo proprietário de veículo automotivo, com custo embutido no valor anual do IPVA.

Ação judicial e restituição das indenizações

A restituição milionária ao DPVAT foi garantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) após uma longa batalha judicial. O valor de R$ 117 milhões foi recuperado da massa falida da Federal Seguros, uma empresa que atuava no mercado de seguros e entrou em falência, deixando inúmeros beneficiários desassistidos.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) argumentou na justiça que o dinheiro do DPVAT não pertence às seguradoras, mas sim aos proprietários de veículos que pagam o seguro. A Susep também disse que esse dinheiro é público e deve ser usado apenas para pagar as indenizações.

Mesmo após uma decisão desfavorável em primeira instância, a Susep recorreu e teve sucesso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), garantindo a devolução integral do valor.

Essa vitória judicial significa que há mais recursos disponíveis para auxiliar as vítimas de acidentes de trânsito e fortalece o DPVAT como um importante mecanismo de proteção social.

O pagamento de indenizações é um passo importante para garantir que o fundo do DPVAT cumpra sua função social de amparo às vítimas e evita que as seguradoras lucrem indevidamente com esses recursos.

Impacto nas vítimas de acidentes de trânsito

A restituição de R$ 117 milhões para os acidentes que ocorreram a partir de 15 de novembro de 2023 será feita a partir de 2025, beneficiando diretamente cerca de 30 mil pessoas, que agora poderão receber suas indenizações de forma mais ágil e segura.

As indenizações restituídas oferecerão assistência financeira imediata para cobrir despesas médicas, invalidez permanente e morte. Além disso, ele contribui significativamente para o financiamento do SUS, fortalecendo o sistema de saúde pública.

Busque orientação

Para as vítimas de acidentes de trânsito que desejam solicitar a indenização do DPVAT, é de extrema importância buscar a orientação de um advogado especializado.

Este profissional poderá guiar você pelos processos legais, garantindo que seus direitos sejam preservados. Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e descubra como podemos ajudar a proteger seus direitos e garantir que você receba a indenização adequada.

 

 

 

Jackson Söndahl de Campos

Jackson Söndahl de Campos